1. A OPORENT, Automóveis de Aluguer, Lda com NIPC 513090703 e sede na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Vistamar, Loja I, 8500-802 Portimão (Portugal), com o e-mail reservas@oporent.com e telefone 961761966 (Chamada para a rede móvel nacional), na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, irá realizar o tratamento de dados pessoais constantes do presente documento para as seguintes finalidades:
a) Faturação: os dados pessoais serão recolhidos de modo a que a OPORENT possa executar faturação dos bens e/ou serviços encomendados e/ou contratados e desse modo cumprir com as suas obrigações contabilísticas e fiscais subsequentes do CIRC e CIVA e restante legislação;
b) Gestão de Cliente: os dados pessoais serão recolhidos para permitir que a OPORENT possa realizar a gestão administrativa da relação com os seus clientes e os utilize em futuras reservas/contratos dos próprios;
c) Gestão de Cobranças e Pagamentos: os dados pessoais serão recolhidos para possibilitar que a OPORENT possa conduzir uma eficiente gestão dos pagamentos e cobranças de valores em dívida.
2. A comunicação de dados pessoais, para além de ser um requisito fundamental para a celebração do contrato, estabelece uma obrigação legal, não podendo a OPORENT fornecer os bens e/ou serviços encomendados e/ou contratados caso se recuse a fornecer os dados pessoais em questão.
3. A OPORENT irá transmitir os dados pessoais em questão às seguintes entidades:
a) Seguradoras e equiparados, para a resolução de acidentes e serviços de assistência em viagem;
b) Concessionárias, sub-concessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem e entidades gestoras de cobrança eletrónica de portagens, para identificação de condutor de acordo com o art.º10 da Lei 25/2006;
c) Autoridade Tributária, para cumprimento das suas obrigações fiscais decorrentes do CIRC e CIVA e restante legislação;
d) Empresas a quem a OPORENT venha a contratar a prestação de serviços de comunicação, marketing e publicidade;
e) Prestadores de serviços jurídicos a quem a OPORENT venha a contratar a prestação de serviços de natureza jurídica, designadamente, para representação em disputas e/ou litígios e/ou recuperação de crédito;
f) Órgãos de polícia e judiciais em caso de disputas e/ou litígios e/ou recuperação de crédito, multas de acordo com o art.º 171 do Código da Estrada.
g) Sistemas de pagamento eletrónico para processamentos de pagamentos, devoluções e resolução de litígios.
h) Agentes de viagens/operadores turísticos/intermediários comerciais que tenham interagido na relação contratual com o locatário.
4. Os dados pessoais serão conservados pelos seguintes períodos de tempo:
a) Para efeitos de faturação, durante 10 (dez) anos conforme o n.º 4, do artigo 123.º do CIRC, exceto em caso de litígio, caso em que serão conservados até o trânsito em julgado da sentença;
b) Para efeitos de gestão de cobranças e pagamentos, até ao pagamento dos valores em dívida ou execução integral de decisão judicial para pagamento.
5. Os dados pessoais serão conservados em servidores e/ou base de dados da OPORENT localizados na União Europeia.
6. Enquanto titular dos dados pessoais, poderá solicitar à OPORENT o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que lhe diga respeito, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, através de pedido por escrito, para o e-mail: reservas@oporent.com sem prejuízo:
a) Da OPORENT poder solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados;
b) Do cumprimento das obrigações legais da OPORENT;
c) E do direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade de controlo.
7. A OPORENT, Lda, nunca venderá ou transmitirá dados pessoais dos seus clientes, a terceiros para efeitos de marketing/vendas/comercialização de bens/serviços dos mesmos.
8. O locatário autoriza que os dados pessoais sejam comunicados à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor) para inclusão em base de dados em caso de incumprimentos. A consulta poderá ser efetuada junto da entidade responsável pelo tratamento de dados.
9. O locatário toma conhecimento que a viatura se encontra equipada com dispositivo de geolocalização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual.